Canábis Medicinal

A partir do momento em que a Lei da Canábis Medicinal foi regulamentada pelo Decreto de Lei 8/2019, de 15 de Janeiro, foram estabelecidas duas categorias de autorizações para inserção de productos no mercado, sejam elas:

  • Autorização de Introdução no Mercado (AIM)
  • Autorização de Colocação no Mercado (ACM)

Ao passo que a primeira está destinada aos medicamentos à base de canábis ( misturas e compostos que tenham na sua composição quer substâncias, quer preparações à base de canábis ou mesmo ambas), a segunda refere-se apenas às substâncias e preparações à base de canábis, e em súmula, às preparações e substâncias que pretendam entrar exclusivamente no circuito português do medicamento.

Para a prescrição de uma receita contendo preparações/substâncias com planta de canábis para fins terapêuticos é necessário comprovar a não observância dos efeitos esperados com os medicamentos convencionais e de acordo com uma lista de indicações terapêuticas consideradas apropriadas pelo INFARMED.


Indicações Terapêuticas Consideradas Apropriadas pelo INFARMED, IP.

  • Espasticidade associada à esclerose múltipla ou lesões da espinal medula;
  • Náuseas, vómitos (resultante da quimioterapia, radioterapia e terapia combinada de HIV e medicação para hepatite C);
  • Estimulação do apetite nos cuidados paliativos de doentes sujeitos a tratamentos oncológicos ou com SIDA;
  • Dor crónica (associada a doenças oncológicas ou ao sistema nervoso, como por exemplo na dor neuropática causada por lesão de um nervo, dor do membro fantasma, nevralgia do trigémio ou após herpes zoster);
  • Síndrome de Gilles de la Tourette;
  • Epilepsia e tratamento de transtornos convulsivos graves na infância, tais como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut;
  • Glaucoma resistente à terapêutica.

Autorizações de Introdução no Mercado (AIM)


Autorizações de Colocação no Mercado (ACM)

Sem informação até à data. 

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